Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas (área 4) | 2019 pre-edital | Questão 184

Direito Administrativo / Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal)

Tendo em vista a disciplina da Lei n.º 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da administração pública federal,
e da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade
administrativa, julgue os seguintes itens.

No âmbito do processo administrativo, um órgão e seu titular
podem, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua
competência a outros órgãos ou titulares, devendo, tanto o ato
de delegação quanto sua eventual revogação, ser objeto de
publicação em meio oficial.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDATOS / STM / 2011 / CESPE