Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas (área 4) | 2019 pre-edital | Questão 208

Direito Administrativo / Poderes da administração / Regulamentar


Acerca do poder regulamentar e da revisão constitucional, julgue
os itens a seguir.

O poder regulamentar não se realiza exclusivamente por
meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - DIREITO / ANATEL / 2006 / CESPE