Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas (área 4) | 2019 pre-edital | Questão 227
Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Uso e abuso de poder
Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 9.784/1999 e do uso e
abuso do poder.
O abuso de poder, além de invalidar o ato administrativo, pode
gerar responsabilidade penal.
