Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas (área 4) | 2019 pre-edital | Questão 272
Direito Civil / Parte geral / Pessoas jurídicas
Julgue os itens a seguir, acerca de extinção das obrigações,
aplicação da lei no tempo, personalidade, doação e nulidade dos
negócios jurídicos, pessoas jurídicas e abuso de direito.
Há abuso de personalidade jurídica quando os atos destinados
à sua representação e gestão, editados sob a aparência da
legalidade da forma, exorbitam os interesses da pessoa jurídica
e atingem resultados que, ao mesmo tempo em que a
prejudicam, produzem, ilicitamente, benefícios ou vantagens
diretas ou indiretas aos seus sócios ou administradores.
