Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas (área 4) | 2019 pre-edital | Questão 282

Direito Constitucional / Administração pública / Servidores públicos

Acerca da seguridade social do servidor público, da relação que a União, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias,
fundações, sociedades de economia mista e outras entidades
públicas mantêm com suas respectivas entidades fechadas de
previdência complementar, e da previdência complementar, julgue
os itens a seguir.

A União, os estados, o DF e os municípios podem instituir
regime de previdência complementar para seus respectivos
servidores titulares de cargo efetivo, mediante a criação, por
lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, de entidades
fechadas de previdência complementar de natureza pública.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 21ª / 2010 / CESPE