Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas (área 4) | 2019 pre-edital | Questão 285

Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais

Com relação ao controle de constitucionalidade e à eficácia das
normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

Consideram-se normas de eficácia absoluta os preceitos
constitucionais intangíveis, que são inalteráveis mesmo por
meio de propostas de emendas constitucionais.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDATOS / STM / 2011 / CESPE