Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Suporte em TI (área 5) | 2019 pre-edital | Questão 83

Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Lei nº 8.429/1992 e alterações - Improbidade administrativa

Acerca dos procedimentos especiais, julgue os itens seguintes.

Na ação de improbidade administrativa, após o recebimento
das razões do requerido, o juiz, no prazo de trinta dias, se
convencido da inexistência do ato de improbidade, da
improcedência da ação ou da inadequação da via eleita,
rejeitará a ação, por meio de decisão fundamentada. Por outro
lado, se for recebida a petição inicial, decisão da qual caberá
agravo de instrumento, o réu deverá ser citado para apresentar
contestação.

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - DIREITO / Assembleia Legislativa/CE / 2011 / CESPE