Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Analista Administrativo - Suporte em TI (área 5) | 2019 pre-edital | Questão 107
Direito Administrativo / Serviços públicos / Regulamentação, formas e competência de prestação
No que se refere aos contratos celebrados pela administração
pública, julgue os seguintes itens.
O pedido de recuperação judicial formulado por empresa
concessionária de serviço público, com fundamento na Lei de Falências, é suficiente para a declaração de caducidade e
constitui hipótese de extinção do contrato de concessão.
