Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 310

Noções de Direito Administrativo / Licitação / Princípios

Com relação a aspectos diversos de licitações públicas, contratos,
convênios e patrimônio público, julgue os itens seguintes.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais
vantajosa para a administração, sendo, portanto, vedado o
estabelecimento de margens de preferência para determinados
produtos manufaturados.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA ADMINISTRATIVA / MPE/PI / 2012 / CESPE