Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 315

Noções de Direito Administrativo / Noções de organização administrativa / Administração centralizada e descentralizada

A respeito da descentralização de atividades no âmbito do poder
público, julgue os itens seguintes.

A denominada descentralização por serviços, funcional ou
técnica, por meio da qual o poder público cria uma pessoa
jurídica de direito público ou privado, atribuindo-lhe a
titularidade e a execução de determinado serviço público,
somente pode-se configurar por meio de lei.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2011 / CESPE