Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 324

Noções de Direito Administrativo / Noções de organização administrativa / Administração direta e indireta

Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de
desestatização e das agências reguladoras.

As decisões definitivas das agências, em regra, não são
passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da
administração pública.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2011 / CESPE