Simulado Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC | Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 347
Noções de Direito Civil / Parte geral / Bens
Tendo em vista a classificação dos bens prevista no Código Civil,
julgue os itens que se seguem.
O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito ou
retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade
a cuja administração pertencerem.
