Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 348

Noções de Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade / Ação declaratória de constitucionalidade

A ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal, NÃO poderá ser proposta

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 9ª / 2010 / FCC