Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 358

Noções de Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade / Vício e sanção de inconstitucionalidade

É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e

A ) atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.

B ) proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.

C ) determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.

D ) garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.

E ) atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de
recursos.

Fonte: TéCNICO ÁREA ADMINISTRATIVA / DPE/RS / 2017 / FCC