Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 376
Noções de Direito Constitucional / Da Tributação e do Orçamento / Do Sistema Tributário Nacional
As iniciativas das leis orçamentárias (Lei do Plano Plurianual − PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e Lei do Orçamento Anual − LOA), cujos projetos deverão ser apresentados ao Legislativo, privativamente pelo Chefe do Executivo, nos prazos estabelecidos pela Constituição Federal, denominam-se
