Simulado Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 518
Noções de Direito Administrativo / Serviços públicos / Regulamentação, formas e competência de prestação
Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e
jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos
administrativos e do controle da administração pública, julgue os
itens subsequentes.
De acordo com a jurisprudência, o fato de um município
renovar contrato de concessão de serviço público sem a
realização de procedimento licitatório configura irregularidade
que se perpetua durante o período de renovação, razão pela
qual o ato de renovação pode ser objeto de controle judicial
por intermédio de ação civil pública em que, se for ajuizada
dentro do período de renovação do contrato, não estará
configurada decadência.
