Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 404

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado / Da Intervenção

Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de

A ) solicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do Estado-Membro inadimplente.

B ) representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal, por desrespeito a princípios sensíveis.

C ) solicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha sido prejudicado pelo inadimplemento do respectivo Estado-Membro.

D ) representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior Tribunal de Justiça, para garantir a execução de lei federal.

E ) requisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de decisão judicial.

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Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - JURíDICA / TCE/AP / 2012 / FCC