Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 427

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado / Dos Municípios

Referente a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, considere:



I. A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a
forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental
responsável que, no prazo de três dias, preste os esclarecimentos necessários.


II. Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento
conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.


III. Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à
economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.



Está correto o que se afirma APENAS em

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA FINALíSTICA CONTROLE EXTERNO / TCM/GO / 2015 / FCC