Simulado Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | Técnico em Regulação de Saúde Suplementar | 2019 pre-edital | Questão 2
Legislação Aplicada à Regulação em Saúde / Constituição Brasileira, art. 196 ao art. 200
Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse
sentido, considere que as siglas CF e STF, sempre que empregadas,
referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e a Supremo Tribunal Federal.
O direito à saúde tem aplicabilidade mediata, uma vez que,
desde sua inserção na CF, veicula um programa a ser
implementado pelo Estado, que deve, para que esse direito
produza todos os seus efeitos, editar lei infraconstitucional, o
que caracteriza a disposição na CF sobre o direito à saúde
como uma norma constitucional de eficácia contida, de acordo
com a doutrina pertinente.
