Simulado Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | Técnico em Regulação de Saúde Suplementar | 2019 pre-edital | Questão 4
Legislação Aplicada à Regulação em Saúde / Constituição Brasileira, art. 196 ao art. 200
Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca
da seguridade social.
Apesar de a Emenda Constitucional n.º 20/1998 ter
estabelecido um limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS, esse teto não se aplica ao salário-maternidade da
segurada empregada, devendo o valor do benefício, nesse caso,
corresponder à integralidade da remuneração da empregada, e
cabendo à previdência social o seu pagamento, salvo no
tocante à prorrogação por sessenta dias da
licença-maternidade, cujo pagamento ficará a cargo do
empregador.
