Simulado Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS | Técnico em Regulação de Saúde Suplementar | 2019 pre-edital | Questão 351

Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Congresso Nacional

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens
seguintes.

Caso o presidente da República edite decreto que exorbite do
poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustar o ato
normativo, sem que isso implique em violação ao princípio da
separação dos poderes.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDADOS / TRT 10ª / 2013 / CESPE