Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Agente de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 322
Legislação Especial / Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (aspectos penais e processuais penais)
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento —
Lei nº 10.826/2003 —, julgue os itens que se seguem.
O porte de arma pelos agentes da ABIN está condicionado à
aprovação no concurso e à posse no cargo, estando os agentes
dispensados de comprovar os requisitos exigidos dos
particulares.
