Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Agente de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 343
Legislação Especial / Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (aspectos penais e processuais penais)
Com relação aos direitos da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente) e ao
direito da mulher à proteção contra a violência doméstica e familiar (Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha), julgue os itens que se
seguem.
Adolescentes portadores de deficiência mental terão de ficar
incomunicáveis nas primeiras quarenta e oito horas em casos
de internação em estabelecimento educacional.
