Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Agente de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 661
Noções de Direito Penal e de Direito Processual Penal / Princípios básicos
Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao
instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem.
Em razão do princípio constitucional da presunção de
inocência, apenas condenações criminais transitadas em
julgado podem justificar o agravamento da pena base.
