Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 110

Direito Administrativo / Atos administrativos / Cassação; Revogação e anulação; Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo

Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da
administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os
itens subsequentes.

Concedida aposentadoria a servidor público, o prazo
decadencial para a administração rever o ato concessivo terá
início somente a partir da manifestação do tribunal de contas
sobre o benefício.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: AUDITORIA DE CONTAS PúBLICAS / TCE/PE / 2017 / CESPE