Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 192

Direito Administrativo / Controle da administração pública / Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992 e suas alterações) / Disposições penais e prescrição


Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens
subsequentes.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos do servidor acusado de improbidade administrativa
só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença
condenatória, não podendo, assim, ser o agente público
afastado de seu cargo, emprego ou função durante a
instrução processual.

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Fonte: SUPORTE à GESTãO - DIREITO / INPI / 2013 / CESPE