Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 233
Direito Administrativo / Intervenção no domínio econômico: desapropriação
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue
os itens subsequentes.
Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao
Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e
se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.
