Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 308

Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da
administração e da responsabilidade civil do Estado.

Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por
danos decorrentes dos efeitos produzidos por lei, uma vez que
a atividade legislativa é fundamentada na soberania e limitada
somente pela Constituição Federal de 1988.

Fonte: AUXILIAR TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA / TCE/PA / 2016 / CESPE