Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 310

Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos


Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Caso seja impossível a identificação do agente público
responsável por um dano, o Estado será obrigado a reparar o
dano provocado por atividade estatal, mas ficará inviabilizado
de exercer o direito de regresso contra qualquer agente.

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Fonte: TéCNICO ADMINISTRATIVO / ANATEL / 2014 / CESPE