Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 459

Direito Constitucional / Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais / Remédios do direito constitucional

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

O remédio constitucional do habeas data permite que o
impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as
partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas
protegidas por sigilo bancário.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: AUDITORIA DE CONTAS PúBLICAS / TCE/PE / 2017 / CESPE