Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 491
Direito Constitucional / Poder Executivo / Atribuições e responsabilidades do presidente da República
No que se refere à organização dos poderes, ao controle de
constitucionalidade e às funções essenciais à justiça, julgue os itens
a seguir, considerando entendimentos dos tribunais superiores.
Os atos do presidente da República que atentem contra a lei
orçamentária são considerados crimes de responsabilidade, nos
termos da CF, e devem ser julgados pelo Senado Federal.
