Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 598

Direito Financeiro e Tributário / Administração tributária / Procedimento fiscal

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue
os próximos itens, com fundamento nas normas do CTN e na
jurisprudência do STJ.

É expressamente prevista na legislação tributária a
responsabilidade tributária pessoal de servidor público que, por
dolo ou fraude, expeça certidão negativa de crédito tributário.

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE SERVIçOS PúBLICOS DE TELECOMUNICAçõES - DIREITO / ANATEL / 2014 / CESPE