Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 612

Direito Financeiro e Tributário / Crédito tributário / Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

No exercício do controle fiscal, o tribunal de contas
identificou que a secretaria de fazenda do estado vinha, de forma
contumaz, retardando por mais de cinco anos a constituição de
muitos dos créditos tributários oriundos de tributos sujeitos
a lançamento de ofício, fato que gerou, como consectário lógico,
a impossibilidade de cobrar do contribuinte o crédito tributário.
Nesses casos, não havia possibilidade de a autoridade competente
realizar o lançamento.


A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela
relacionados, julgue os itens que se seguem.

A situação hipotética diz respeito à prescrição tributária de
tributos estaduais.

Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/SC / 2016 / CESPE