Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 622

Direito Financeiro e Tributário / Despesa pública / Disciplina constitucional dos precatórios

Acerca do regime de precatórios no Brasil, julgue o item a seguir.

Sem a concordância do ente público devedor, é vedada a
cessão parcial de crédito em precatório cuja dívida seja de
natureza alimentícia.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: AUDITORIA DE CONTAS PúBLICAS / TCE/PE / 2017 / CESPE