Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 639
Direito Financeiro e Tributário / Fontes do direito tributário / Vigência e aplicação da legislação tributária
No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao
crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens
seguintes.
Desde que a lei atribua eficácia normativa às decisões dos
órgãos singulares ou coletivos de jurisdição normativa, essas
decisões, no que se refere aos efeitos normativos, entram em
vigor na data de sua publicação.
