Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 662

Direito Financeiro e Tributário / Impostos federais / Imposto sobre produtos industrializados (IPI)


No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens
seguintes.

É devida a correção monetária de créditos escriturais de imposto
sobre produtos industrializados na hipótese em que o seu não
aproveitamento pelo contribuinte em tempo oportuno tenha
ocorrido em razão da demora motivada por ato administrativo ou
normativo do fisco considerado ilegítimo.

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Fonte: PROCURADOR FEDERAL DE 2.ª CATEGORIA / AGU / 2010 / CESPE