Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 729

Direito Financeiro e Tributário / Sistema tributário nacional / Repartição de competências na federação brasileira; Delegação de arrecadação

Considerando que uma autarquia federal que não vise à exploração
da atividade econômica e não cobre tarifa ou preço por serviços
prestados tenha adquirido um prédio para instalação de sua
administração no DF, julgue os itens que se seguem, relativos a essa
situação hipotética, à competência tributária e às regras de limitação
dessa competência.

O DF pode instituir contribuições parafiscais, inclusive
destinadas à intervenção no domínio econômico, desde que o
faça por lei complementar.

Fonte: PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, CATEGORIA I / PGE/DF / 2013 / CESPE