Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 779
Direito Internacional Público e Cooperação Internacional / Proteção internacional dos direitos humanos / Mecanismos de implementação
No que concerne à Convenção Internacional sobre a Proteção de Direitos de todos os Migrantes Trabalhadores e Membros de suas Famílias, julgue os itens que se seguem.
Membro da família de trabalhador migrante não pode ser
privado de autorização de residência pela única razão de o
trabalhador não ter cumprido obrigação decorrente de contrato
de trabalho, ainda que a execução dessa obrigação constitua
condição da autorização.
