Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 821
Direito Penal / Crimes / Crimes contra as finanças públicas
No que tange aos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens
seguintes.
O crime consistente em ordenar, autorizar ou executar ato que
acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e
oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, é
delito material e não se caracteriza quando o aumento de
despesa estiver dentro dos percentuais da receita corrente
líquida estabelecidos em legislação própria.
