Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 837

Direito Penal / Crimes / Lei nº 11.101/2005 e suas alterações (Crimes falimentares)

Com base nas disposições da Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens
a seguir.

A homologação do plano de recuperação extrajudicial, o
deferimento da recuperação judicial ou a decretação de
falência compete ao juízo do local da sede do empresário, da
sociedade empresária ou da filial de empresa, no caso de a sede
localizar-se fora do Brasil.

Fonte: ESPECIALISTA EM GESTãO DE TELECOMUNICAçõES - ADVOGADO / TELEBRAS / 2013 / CESPE