Simulado Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 198

Administração Orçamentária, Financeira e Orçamento Público / Orçamento público e sua evolução / Orçamento público no Brasil / Outros planos e programas

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com
a Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens.

Cabe à lei de diretrizes orçamentárias definir limites e
condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.

Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - CONTABILIDADE / TCE/SC / 2016 / CESPE