Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 895
Direito Penal / Introdução ao direito penal / Conceito, caracteres e função do direito penal; Princípios básicos do direito penal; Relações com outros ramos do direito
Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao
instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem.
Em razão do princípio constitucional da presunção de
inocência, apenas condenações criminais transitadas em
julgado podem justificar o agravamento da pena base.
