Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 917
Direito Penal / Lei nº 5.553/1968 e suas alterações (Apresentação e uso de documento de identificação pessoal)
Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir.
A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa
jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter
qualquer documento de identificação pessoal, ainda que
apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma,
inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título
de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de
nascimento, certidão de casamento, comprovante de
naturalização e carteira de identidade de estrangeiro, exceto
para a prática de determinado ato em que for exigida a
apresentação de documento de identificação, ocasião em que
a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até
dez dias, os dados que interessarem, devolvendo, em seguida,
o documento ao seu exibidor.
