Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 978
Direito Penal / Teoria geral da pena / Medidas de segurança
Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e
seus princípios.
Uma vez que as medidas de segurança não são consideradas
penas, possuindo caráter essencialmente preventivo, a elas não
se aplicam os princípios da reserva legal e da anterioridade.
