Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 998
Direito Previdenciário / Aspectos criminais da legislação previdenciária / Crimes contra a seguridade e a previdência social; Lei no 8.212/1991, Lei no 8.213/1991, Decreto no 3.048/1999
José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e
contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de
funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as
contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as
das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos
cofres da previdência social.
Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos
crimes contra a previdência social, julgue os itens subsequentes.
Se, até antes do início da ação fiscal, José confessar a dívida e
efetuar espontaneamente o pagamento integral dos valores
devidos, prestando as devidas informações ao órgão da
previdência social, a punibilidade de sua conduta poderá ser
extinta.
