Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 1044
Direito Previdenciário / Regime geral de previdência social / Regras gerais aplicáveis aos benefícios / Renda mensal do benefício
Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral de
previdência social.
Segundo entendimento do STF, lei nova mais benéfica que
altere a forma de cálculo da renda mensal inicial da pensão por
morte, aumentando seu percentual, não se aplicará aos
benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência.
