Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 1150

Direito Processual Penal / Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (Direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de autoridade)


Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965).

O processo administrativo para apurar a prática de ato de
abuso de autoridade deverá ser sobrestado para o fim de
aguardar a decisão da ação penal ou civil, interposta
concomitantemente àquele, a fim de evitar decisões
contraditórias.

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Fonte: PERITO PAPILOSCóPICO / Polícia Civil/ES / 2011 / CESPE