Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 1151
Direito Processual Penal / Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (Direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de autoridade)
Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.
Os crimes de abuso de autoridade serão analisados perante o Juizado Especial Criminal da circunscrição onde os delitos
ocorreram, salvo nos casos em que tiverem sido praticados por
policiais militares.
