Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 1209
Direito Processual Penal / Processo criminal de crimes comuns / Lei nº 8.137/1990 e suas alterações (Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo)
Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da
legislação penal extravagante, julgue os itens .
Com relação à materialidade do crime contra a ordem tributária
previsto na Lei n.º 8.137/1990, apesar de a jurisprudência doSTF reconhecer o lançamento definitivo do tributo como
condição objetiva de punibilidade, o plenário da Corte Suprema rejeitou proposta de súmula vinculante tendente a
consolidar tal entendimento.
