Simulado Departamento de Polícia Federal - DPF | Delegado de Polícia Federal | 2019 pre-edital | Questão 1217

Direito Processual Penal / Processo criminal de crimes comuns / Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Crimes contra o meio ambiente)

A Lei n.º 9.605/1998 e o Decreto n.º 6.514/2008 dispõem sobre
as infrações e sanções penais e administrativas ao meio ambiente
e, em suas disposições gerais, definem infração administrativa
como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso,
gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Acerca das infrações e sanções relacionadas ao meio ambiente,
julgue os itens seguintes.

No caso de advertência, caso o agente autuante constate a
existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto
de infração com a indicação da respectiva sanção de
advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o
infrator sane tais irregularidades. Não sendo sanadas as
irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e
aplicará a sanção de multa, independentemente da
advertência.

Fonte: ANALISTA AMBIENTAL - ORDENAMENTO DOS RECURSOS FLORESTAIS E PESQUEIROS / IBAMA / 2010 / CESPE